Consulta sobre a aplicação do art 19

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Acórdão nº 00086 de 1939

  • AC01350
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 15987 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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