- AC01350
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 15987 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Consulta sobre a aplicação do art 19
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Processo nº 15987 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro