- AC15443
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00451 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00451 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 16679 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16679 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 05469 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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