- AC04490
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10216 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10216 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10216 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10845 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza