- AC14609
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18776 - 1939 - Acórdão nº 01425 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18776 - 1939 - Acórdão nº 01425 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17681 - 1939 - Acórdão nº 00522 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes