- AC00351
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 10717 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10717 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23129 - 1944 - Acórdão nº 00413 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04517 - 1945 - Acórdão nº 00672 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto