- AC02264
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04453 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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- AC04992
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17340 - 1944 - Acórdão nº 00379 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha