Considerando o Decreto nº 3.969/1941

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Acórdão nº 00207 de 1942

  • AC03101
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 04272 - 1942 - Acórdão nº 00207 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro