- AC01007
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 25230 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 25230 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha