Acórdão nº 00052 de 1944 Add to clipboard AC00811 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00138 de 1943 Add to clipboard AC02127 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 15396 - 1943 - Acórdão nº 00138 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto