- AC00461
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05359 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17756 - 1943 - Acórdão nº 00070 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17997 - 1943 - Acórdão nº 00089 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19994 - 1944 - Acórdão nº 00148 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10478 - 1943 - Acórdão nº 00175 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02100 - 1944 - Acórdão nº 00177 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho