- AC01154
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 08252 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08252 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17921 - 1944 - Acórdão nº 00083 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19153 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 15745 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão