- AC01259
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17343 - 1944 - Acórdão nº 00080 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17343 - 1944 - Acórdão nº 00080 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19513 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno