- AC03072
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03510 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03510 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01963 - 1942 - Acórdão nº 00081 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17875 - 1943 - Acórdão nº 00041 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto