- AC00167
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 11160 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11160 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11347 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20940 - 1943 - Acórdão nº 00155 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18694 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho