- AC00622
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 04043 - 1944 - Acórdão nº 00040 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04043 - 1944 - Acórdão nº 00040 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13905 - 1944 - Acórdão nº 00173 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli