- AC00230
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 04788 - 1944 - Acórdão nº 00015 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04788 - 1944 - Acórdão nº 00015 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 17971 - 1942 - Acórdão nº 00024 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22018 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17618 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11701 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21838 - 1943 - Acórdão nº 00053 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10261 - 1943 - Acórdão nº 00057 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24155 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho