- AC00083
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 16784 - 1943 - Acórdão nº 00005 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16784 - 1943 - Acórdão nº 00005 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18814 - 1943 - Acórdão nº 00025 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16121 - 1945 - Acórdão nº 00027 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19128 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro da França Filho
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Processo nº 4499 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva