- AC00531
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12509 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12509 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14271 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14271 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista