- AC00706
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21201 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 21201 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 21201 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 19310 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20733 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20733 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 22431 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 22431 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista