- AC02211
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22718 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22718 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20596 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20596 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade