- AC02974
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20721 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20721 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22718 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 19704 - 1940 - Acórdão nº 00177 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20721 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão