- AC02211
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22718 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22718 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19704 - 1940 - Acórdão nº 00177 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20721 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20721 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão