- AC17206
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05745 - 1940 - Acórdão nº 00511 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 05745 - 1940 - Acórdão nº 00511 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09426 - 1940 - Acórdão nº 00487 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 01123 - 1944 - Acórdão nº 00451 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02580 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 14076 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 02580 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16914 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: NÃO CONSTA RELATOR