- AC17801
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12452 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Conselho Nacional do Trabalho
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Conselho Nacional do Trabalho
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- AC17753
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC17246
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04721 - 1940 - Acórdão nº 00594 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC17765
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 15520 - 1938 - Acórdão nº 00557 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC17765
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 15520 - 1938 - Acórdão nº 00557 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC16757
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03959 - 1939 - Acórdão nº 00554 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC16757
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03959 - 1939 - Acórdão nº 00554 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC16780
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 21481 - 1945 - Acórdão nº 00549 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC17735
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 04267 - 1940 - Acórdão nº 00548 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC16790
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 13346 - 1943 - Acórdão nº 00514 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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