- AC16707
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04771 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06283 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05590 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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