- AC17261
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Conselho Nacional do Trabalho
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- AC16706
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC16754
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
- AC16834
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC06971
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC07048
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08693 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
- AC07322
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC07734
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
- AC17752
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08715 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC17769
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 05489 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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