- AC17246
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04721 - 1940 - Acórdão nº 00594 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04721 - 1940 - Acórdão nº 00594 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 12452 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08093 - 1936 - Acórdão nº 00623 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 08093 - 1936 - Acórdão nº 00623 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 06539 - 1938 - Acórdão nº 00639 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 06539 - 1938 - Acórdão nº 00639 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02155 - 1944 - Acórdão nº 00651 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06648 - 1945 - Acórdão nº 00704 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03908 - 1939 - Acórdão nº 00733 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista