- AC17248
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18938 - 1939 - Acórdão nº 01385 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18938 - 1939 - Acórdão nº 01385 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 001093 - 1939 - Acórdão nº 01353 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 001093 - 1939 - Acórdão nº 01353 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 016960 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 016960 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16401 - 1939 - Acórdão nº 01319 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08082 - 1937 - Acórdão nº 01287 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08082 - 1937 - Acórdão nº 01287 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 05625 - 1939 - Acórdão nº 01230 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 001147 - 1937 - Acórdão nº 01194 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda