- AC16632
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21261 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21261 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02308 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09189 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00136 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00136 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09189 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 11376 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11376 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva