- AC02351
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 23312 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 23312 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04194 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04194 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03872 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista