Confirma o valor mínimo da aposentadoria sem incidência de descontos.

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Acórdão nº 00079 de 1938

  • AC01245
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  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03882 - 1938 - Acórdão nº 00079 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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