- AC15189
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Concorrência
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- AC15189
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC15182
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC15182
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC01586
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 21827 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01586
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 21827 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05261
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 1029 - 1941 - Acórdão nº 00408 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC06054
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 04292 - 1940 - Acórdão nº 00912 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC16376
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 00804 - 1939 - Acórdão nº 01148 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
- AC17485
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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