- AC14618
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01260 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01260 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04981 - 1941 - Acórdão nº 00436 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05897 - 1940 - Acórdão nº 01179 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça