Concessão

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Acórdão nº 00260 de 1940

  • AC03746
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 22124 - 1940 - Acórdão nº 00260 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Reclamação Trabalhista nº 11.626/1935

  • RC-FER-CNT-11626-1935
  • File
  • 06/12/1934 a 08/11/1935
  • Part of Untitled

Antônio Eugênio Gadelha reivindicou de sua antiga empregadora, a Rede de Viação Cearense, o pagamento dos salários atrasados relativos ao período que vai desde sua demissão, em 1931, até a concessão de sua aposentadoria, em 1933. Após uma primeira análise por parte do CNT, decidiu-se pela procedência do pedido e pelo pagamento dos salários atrasados a Gadelha. Porém, após o Ministro de Viação e Obras Públicas esclarecer o caso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, explicando que Gadelha havia sido exonerado por decreto-lei presidencial, o CNT declarou cessada sua intervenção no caso, entendendo que o reclamante deveria se dirigir ao Poder Judiciário.

Reclamação Trabalhista nº 4.865/1935

  • RC-FER-CNT-04865-1935
  • File
  • 29/04/1935 a 13/01/1937
  • Part of Untitled

Ricardo Reis, engenheiro aposentado da The Great Western, afirmou que, antes de ser expedido o título de aposentadoria que havia requerido, a companhia resolveu “desligá-lo do serviço por medida econômica”, no curso do processo de aposentadoria do empregado. Nesse sentido, requereu ao CNT o pagamento dos ordenados correspondentes ao período em que esteve afastado do serviço até a data da concessão da aposentadoria. A The Great Western afirmou, no entanto, que o empregado não possuía direito à estabilidade e, portanto, a demissão não seria ilegal. Não havendo provas acerca do tempo de serviço alegado por Ricardo Reis, o CNT entendeu que a reclamação de Ricardo era improcedente, por falta de fundamento legal. Embora Ricardo Reis tenha apresentado embargos à decisão, o CNT decidiu manter a decisão.