- AC05737
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Part of Untitled
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Part of Untitled
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Part of Untitled
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Part of Untitled
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Part of Untitled
Processo nº 13157 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 21282 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 12160 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 15667 - 1940 - Acórdão nº 00108 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 17398 - 1940 - Acórdão nº 00110 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 17393 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista