- AC00010
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 15312 - 1936 - Acórdão nº 00001 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15312 - 1936 - Acórdão nº 00001 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15312 - 1936 - Acórdão nº 00001 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17284 - 1938 - Acórdão nº 00548 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17284 - 1938 - Acórdão nº 00548 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz