- AC17656
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07251 - 1940 - Acórdão nº 00926 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 07251 - 1940 - Acórdão nº 00926 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 15658 - 1940 - Acórdão nº 00229 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França