- AC06016
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 02675 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 02675 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 02675 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 22758 - 1941 - Acórdão nº 00187 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão