Acórdão nº 00268 de 1942 Add to clipboard AC03839 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 21799 - 1942 - Acórdão nº 00268 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Acórdão nº 00298 de 1943 Add to clipboard AC04194 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 13721 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo