- AC04194
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 13721 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 13721 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21799 - 1942 - Acórdão nº 00268 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo