- AC01541
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 19370 - 1944 - Acórdão nº 00098 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19370 - 1944 - Acórdão nº 00098 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno