- AC04863
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00026 - 1944 - Acórdão nº 00364 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 00026 - 1944 - Acórdão nº 00364 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho