- AC15394
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 07046 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07046 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07046 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10813 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10813 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17217 - 1944 - Acórdão nº 00016 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista