- AC16299
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09873 - 1934 - Acórdão nº 01233 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09873 - 1934 - Acórdão nº 01233 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha