- AC00240
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17217 - 1944 - Acórdão nº 00016 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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