- AC00914
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22826 - 1943 - Acórdão nº 00163 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19580 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09814 - 1943 - Acórdão nº 00366 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 24689 - 1943 - Acórdão nº 00372 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli