- AC05058
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 20320 - 1942 - Acórdão nº 00385 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20320 - 1942 - Acórdão nº 00385 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14990 - 1945 - Acórdão nº 00863 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 12772 - 1945 - Acórdão nº 01041 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto