- AC00068
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22017 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22017 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha