- AC09229
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02969 - 1944 - Acórdão nº 00654 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19448 - 1943 - Acórdão nº 00366 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15932 - 1944 - Acórdão nº 00362 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 20780 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00322 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17972 - 1942 - Acórdão nº 00319 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00310 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto